Conceito de residente fiscal no âmbito da Dupla Tributação Internacional (parte II)

No seguimento da matéria publicada  em 11/12/2018 vamos concluir a questão  sobre  como serão tributados os rendimentos em Portugal pelo trabalhador brasileiro, considerado, no caso, não residente em Portugal.

Atentos ao conteúdo do artigo 15.º n.º 1 e 2 da Convenção:

“Artigo 15.º –  Profissões dependentes

1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º , 18.º e 19.º , os salários, ordenados e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

  1. a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa;
  2. b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e
  3. c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável que a entidade patronal tenha no outro Estado.”

Assim, só o Estado de residência (Brasil) tem o poder exclusivo de tributar o rendimento se se verificarem cumulativamente três requisitos: (art .º 15.º n.º2)

  1. a) o beneficiário permanecer no Estado onde é exercida a atividade durante um período ou períodos que não excedam no total 183 dias em cada 12 meses;
  2. b) a remuneração for paga por entidade patronal que não seja residente do Estado onde é exercida a atividade; e
  3. c) as remunerações não sejam pagas por um estabelecimento estável que a entidade patronal tenha no Estado onde é exercida a atividade.

Basta não se verificar uma das condições exigidas no n.º2 do art.º 15.º, e ficamos vinculados ao regime do n.º 1 do at.º 15.º: perante uma situação de competência tributária cumulativa.

No nosso caso temos que o trabalhador Brasileiro exerceu atividade durante 8 meses consecutivos no mesmo ano civil, pelo que os rendimentos podem ser tributados em Portugal.

Como também já referimos anteriormente, nos termos do art.º 15.º n.º 2, “tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.”

Compete ao Brasil, Estado de residência, a tributação da universalidade dos rendimentos.

Nos termos da al. a) do n.º4 do art.º 71.º do CIRS estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 25%, os rendimentos do trabalho dependente auferidos em território português por não residentes.

Compete às autoridades fiscais do Brasil eliminar a dupla tributação jurídica internacional nos termos do art.º 23.º n.º 1 da convenção:

“Artigo 23.º Método

1 — Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre os rendimentos, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado.”

Assim concluímos esta breve exposição sobre o conceito de residente fiscal.

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