Conceito de residente fiscal no âmbito da Dupla Tributação Internacional.

Vai se mudar ou passar algum tempo em Portugal? Saiba se vai pagar imposto sobre os seus rendimentos segundo a legislação portuguesa.

Breve abordagem ao conceito de residente fiscal no âmbito da Dupla Tributação Internacional 

 

O artigo 13.º da Lei Geral Tributária (LGT) sob a epígrafe – Aplicação da lei tributária no espaço – estipula como segue:

  1. Sem prejuízo de convenções internacionais de que Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido contrário, as normas tributárias aplicam-se aos factos que ocorram no território nacional.
  2. A tributação pessoal abrange ainda todos os rendimentos obtidos pelo sujeito passivo com domicílio, sede ou direção efetiva em território português, independentemente do local onde sejam obtidos.

O artigo 13.º n.º 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) define como sujeito passivo de IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.

Já o artigo 15.º do CIRS – Âmbito de sujeição – consagra:

  1. Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
  2. Tratando-se de não residentes em território português, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.

Da conjugação das referidas normas jurídicas compreende-se, desde logo, que o Direito Internacional radica a sua atuação em dois princípios elementares: o princípio da residência e o princípio da fonte.

 

O princípio da residência legitima os Estados a tributar os seus residentes numa base mundial, ao tributar todos os seus rendimentos, independentemente da sua fonte ser nacional ou estrangeira.

Por outro lado, o princípio da fonte legitima os Estados a sujeitar a tributação os rendimentos obtidos/gerados dentro do seu território, quer os titulares desses rendimentos sejam residentes ou não de um Estado. Neste caso estamos perante uma tributação limitada aos rendimentos gerados no território desse Estado.

 

Aqui chegados, realçamos, pois, a problemática da definição de “residente fiscal”.

 

São as legislações internas de cada Estado que definem as regras para que cada pessoa seja considerada ou não residente para efeitos fiscais. E, não raras vezes, o mesmo sujeito passivo, pode ser considerado residente em mais do que um Estado.

É, designadamente, nas Convenções para evitar a Dupla Tributação, quando exista entre os Estados em causa, que se poderá afastar esta dupla residência.

 

Vamos, por agora, centrar-nos no conceito de residente.

 

O artigo 16.º do CIRS – Residência – no seu n.º 1 estipula:

1 – São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:

a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
c) Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.

 

O artigo 4.º sob a epígrafe “Domicílio fiscal ou residência” da CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, estipula:

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar e aplica-se igualmente a este Estado e, bem assim, às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular ou física for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida do seguinte modo:

a) Será considerada como residente apenas no Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente apenas do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular ou física, for residente de ambos os Estados Contratantes será considerada residente apenas do Estado em que estiver situado o seu local de direcção efectiva.

 

Com base no princípio da aplicabilidade direta, o direito internacional convencional impõe-se no ordenamento jurídico interno através da vinculação do Estado, ao momento da ratificação da convenção, não necessita de transposição e entra de imediato em vigor.

E, tal direito convencional, está num grau hierárquico superior ao da Lei e que em caso de conflito de normas, o mesmo prevalece (Art.º 8.º da Constituição da República Portuguesa).

Expostos os conceitos pertinentes para a abordagem da questão da residência fiscal, vamos a um caso prático.

Imaginemos que um trabalhador Brasileiro veio trabalhar para a sucursal portuguesa de uma empresa Brasileira pelo período de 8 meses. Qual a sua situação tributária no que respeita à sua residência fiscal?

A Convenção celebrada entre Portugal e Brasil define no seu art.º 4.º, já atrás referido, o conceito de residente de um Estado Contratante como “qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar.”

No caso, pode o trabalhador ser considerado residente em Portugal e no Brasil nos termos da lei interna de cada um, pelo que há forçosamente que recorrer às normas de desempate acerca da dupla residência constantes no n.º 2 do art.º 4.º da Convenção.

A alínea a) do n.º2 do art.º 4.º da Convenção em análise dispõe: “Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular ou física for residente de ambos os Estados Contratantes,…será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).”

Ora, se o centro de interesses vitais do trabalhador se situar no Brasil, será considerado residente no Brasil, e deve fazer prova da sua residência no Brasil através da apresentação de um certificado de residência fiscal emitido pela Administração Fiscal Brasileira.

Em Portugal, seria inscrito no cadastro como não residente.

Surge agora a questão: como serão tributados os rendimentos auferidos em Portugal por este trabalhador registado como não residente em Portugal?

A resposta a tal questão será desenvolvida numa próxima oportunidade.

Autor: Gaspar Valente,  Advogado com cédula n.º 59131P.

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