Legalização e nacionalidade portuguesa para menores nascidos em Portugal e filhos de pais brasileiros

Atualmente, com o fluxo migratório dos cidadãos brasileiros para Portugal, não são raros os casos de crianças que nascem em território nacional, sendo, por isso, filhos de pais estrangeiros. Neste sentido, a Consultoria Brasil, vem esclarecer algumas dúvidas comuns sobre o direito à autorização de residência (“legalização”) para o menor, bem como o direito à nacionalidade portuguesa.

Antes de mais, cumpre informar que após a criação do projeto “Nascer Cidadão” é permitido registar os recém-nascidos no hospital, logo após o nascimento, perante funcionário do registo civil que para este efeito se desloca à unidade de saúde. Custo Gratuito

Com o assento de nascimento, os progenitores podem deslocar-se ao Consulado do Brasil mais próximo da sua área de residência, a fim de prestar declarações para se fazer o registo de nascimento do recém-nascido. Custo Gratuito

Com o registo consular de nascimento, o recém-nascido adquiri nacionalidade brasileira.

 

Direito à nacionalidade portuguesa

Este assunto abrange diversas soluções que variam consoante um dos progenitores tenha nacionalidade portuguesa, o grau de parentesco, entre outros. No entanto, neste artigo abordaremos apenas os casos em que os pais do menor nascido em Portugal têm nacionalidade brasileira.

De realçar que a Lei nº 37/81, de 03 de Outubro (conhecida por ‘Lei da Nacionalidade’) foi alterada recentemente. Todavia, as alterações ainda não foram regulamentadas. Significa isto, que embora as alterações à lei da nacionalidade já se encontrem em vigor, quando o Conservador do Registo Civil tiver dúvidas quanto à aplicação do direito, poderá guiar-se e decidir pela lei antiga. Assim, nos exemplos práticos utilizados neste artigo serão referidas datas posteriores à entrada em vigor das alterações, a saber junho de 2018.

Menor nascido em Portugal, filho de pai e mãe brasileiros

(ambos os progenitores encontram-se em situação ilegal no país)

Hipótese 1

Caso pai e mãe estejam ilegais no país, o menor poderá obter a nacionalidade portuguesa, desde que  tenha nascido em Portugal e, pelo menos, um dos seus pais resida no mínimo há cinco anos em Portugal, no momento em que se efetue o pedido da nacionalidade para o menor. Para comprovar que reside há cinco anos ou mais em Portugal, os pais devem juntar ao processo extratos de remuneração da Segurança Social, recibos emitidos nas Finanças, contrato de arrendamento, atestado da Junta de Freguesia, etc., ou seja, qualquer documento que comprove que está em Portugal há pelo menos cinco anos.

Exemplo:

José e Maria mudam-se para Portugal em 01/01/2015. Estiverem sempre ilegais no país. Em 01/01/2019, nasce o primeiro filho, César, na cidade de Aveiro.

Portanto, perante a legislação em vigor apenas em 01/01/2020, César poderá requer a nacionalidade, desde que um do seus pais ainda resida em Portugal, neste sentido vide artigo 6º n.º 2 al. a) da Lei da Nacionalidade.

Também são  requisitos essenciais deste artigo que o menor conheça suficientemente a língua portuguesa, não tenha sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos e não constitua perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional.

 

Hipótese 2

Caso não reúna os requisitos acima descritos, em alternativa, o menor também poderá obter a nacionalidade portuguesa, desde que complete algum ciclo de estudos, do ensino básico ou secundário.

Exemplo:

César nascido em 01/01/2012 em Aveiro, filho de emigrantes ilegais, que em 14/09/2018, aos 6 anos de idade, entra para o primeiro ciclo, conclui esta fase escolar aos 10 anos de idade. A partir deste momento, também poderia ter direito a nacionalidade, nos termos do artigo 6.º n.º 2 al. b) da Lei nº 37/81, de 03 de Outubro.

 

Hipótese 3 (filhos maiores)

Cabe ainda referir que caso o seu filho já não seja menor de idade, poderá requerer a nacionalidade portuguesa, desde que tenha nascido em território português, seja filho de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento e aqui residam, independentemente de título, há pelo menos cinco anos. Vide artigo 6.º nº 5 da Lei nº 37/81, de 03 de Outubro.

Exemplo:

César nasceu em 01/01/2019 em Aveiro. Viveu em Portugal na companhia dos seus pais, que sempre estiveram em situação ilegal no país, até a data em que regressaram ao Brasil, mais concretamente em 01/01/2020.  Em outubro de 2022, com 3 anos de idade, César regressa a Portugal, acompanhado do seus pais, pelo que, poderá solicitar a nacionalidade a partir de outubro 2027,  quer esteja legal ou não no país. Como a lei refere indivíduos e não menores, significa que este artigo se aplica também aos maiores de idade.

Menor nascido em Portugal, filho de pai e mãe brasileiros

(ambos os progenitores encontram-se em situação legal no país)

 

 Os Pais residem legalmente em Portugal;

De acordo com o artigo 1 nº 1 al. f) da Lei da Nacionalidade “os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos;

Exemplo:

Maria e José solicitaram os respetivos vistos na Embaixada de Portugal no Brasil. Em 01/01/2019, chegaram a Portugal, tendo substituído os vistos pela competente autorização de residência. Decorrido o prazo de validade da autorização de residência, pediram a renovação, a qual foi concedida por dois anos.  Maria está grávida e em 20/02/2021 nasce o filho do casal, chamado César. Para efeitos do referido artigo 1º al. f) da Lei da Nacionalidade tem direito à nacionalidade portuguesa de forma automática, conhecida também como nacionalidade originária.

Conclusão:

Em resumo, os menores nascidos em Portugal, filhos de pais com nacionalidade brasileira apenas terão direito à nacionalidade portuguesa originária quando, pelo menos, um dos progenitores resida legalmente em Portugal por período igual ou superior a dois anos anteriores à data do nascimento.

Quanto se trata nacionalidade portuguesa por aquisição os menores nascidos em Portugal, filhos de pais brasileiros poderão requerer a nacionalidade, desde que preencham uma das hipóteses abaixo:

  1. Um dos progenitores resida pelo menos há cinco anos em Portugal, antes do pedido de nacionalidade para o filho menor (não importa que nestes cinco anos os pais vivam em situação ilegal no país);
  2. O menor conclua um ciclo de estudos básico ou secundário;
  3. Independentemente de ser menor, ter nascido em Portugal, os pais terem residido em Portugal no momento do nascimento e o pedido de atribuição da nacionalidade ter sido apresentado após o interessado completar cinco anos de residência em Portugal, quer estes cinco anos sejam de residência  legal ou não.

O que fazer caso ainda não seja possível recorrer ao pedido de nacionalidade, por não estarem preenchidos os requisitos de tempo de residência em Portugal?

O menores nascidos em Portugal filhos de pais brasileiros, têm sempre direito a autorização de residência “legalização” nos termos do artigo 122º, nº  1  da Lei  nº 23/2007, de 04 de Julho.

Se os pais tiverem autorizaçãoes de residência, o fundamento do pedido será através do artigo 122.º nº 1 alínea a).

Porém, caso os pais estejam ilegais, o menor poderá se legalizar nos termos do  122º n.º 1 alínea b).

Cumpre por fim relembrar que o pai que exerça as responsabilidades parentais, por outras palavras, o progenitor que tenha a guarda do filho e provenha o seu sustento, pode obter autorização de residência “legalização” conforme prescreve o artigo 122 nº 4 da Lei n.º 23/2007 de 04 de julho.

Para tanto, o interessado deve ligar para a linha de apoio do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) 808 202 653 (Rede fixa) ou 808 962 690 (Rede móvel) e solicitar dois agendamentos para deslocação ao SEF, um  para o filho menor e um para progenitor em causa.

Deste modo, concluímos a nossa breve exposição sobre os direitos de nacionalidade e autorização de residência dos menores nascidos em Portugal.

Para mais informações consulte www.consultoriabrasil.com

 

 

Comentários